Tudo Sobre Laudos para Alvará (AVCB e CLCB) do Corpo de Bombeiros de SP

O alvará do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo é um documento essencial para garantir a segurança contra incêndios em edificações e áreas de risco. Este artigo aborda os principais aspectos relacionados ao alvará, incluindo os tipos de alvará, sua função, a legislação que o regulamenta e as consequências de não estar de acordo com a lei.

Tipos de Alvará e Suas Diferenças

Existem dois tipos principais de alvará emitidos pelo Corpo de Bombeiros de SP:

1. AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros): Este alvará é emitido após uma vistoria técnica detalhada da edificação ou área de risco. É necessário para edificações comerciais, industriais e outras que apresentam um risco elevado de incêndio.

2. CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros): Este alvará é emitido para edificações menores, geralmente com até 3 pavimentos e 750 m², e que apresentam um risco menor de incêndio.

Vistoria para Laudos AVCB e CLCB do Corpo de Bombeiros de SP

Função dos Laudos para Alvará (AVCB e CLCB) do Corpo de Bombeiros de SP

O alvará do Corpo de Bombeiros tem a função de garantir que a edificação ou área de risco está em conformidade com as normas de segurança contra incêndios. Ele é necessário para:

• Contratação de apólices de seguro: O alvará é um requisito para a emissão de apólices de seguro contra incêndios.

• Emissão do alvará de funcionamento: É necessário para a abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais.

• Prevenção de multas: A regularização do alvará ajuda a evitar multas em fiscalizações, pois estabelecimentos não regularizados podem ser penalizados conforme a lei.

  
  

Legislação que Contempla o Alvará

O alvará do Corpo de Bombeiros é regulamentado pela Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, e pelo Decreto nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018. Essas leis instituem o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, estabelecendo as normas e requisitos que devem ser seguidos.

Consequências de Não Estar de Acordo com a Lei

Estabelecimentos que não estão de acordo com as normas de segurança contra incêndios podem enfrentar várias consequências, incluindo:

• Penalidades e multas: Estabelecimentos não regularizados podem ser penalizados com multas e outras sanções legais.

• Fechamento temporário ou permanente: O Corpo de Bombeiros pode ordenar o fechamento temporário ou permanente de estabelecimentos que não cumprem as normas de segurança.

• Risco aumentado de incêndios: A falta de conformidade com as normas de segurança aumenta o risco de incêndios, pondo em perigo a vida dos ocupantes e o patrimônio.

  
  

Processo de Emissão do Alvará

Para obter o alvará AVCB e CLCB do Corpo de Bombeiros de SP, é necessário seguir alguns passos:

1. Elaboração de um projeto de segurança contra incêndios: O projeto deve incluir elementos como portas corta fogo, luzes de emergência, hidrantes e extintores, mangueiras contra incêndio e sinalizadores de saídas em caso de emergência.

2. Apresentação do projeto ao Corpo de Bombeiros: O projeto deve ser direcionado ao Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP).

3. Vistoria técnica: Servidores do Corpo de Bombeiros visitam o local para verificar se ele está em conformidade com as normas de segurança.

4. Emissão do alvará: Se o local estiver em conformidade, o alvará será emitido. Caso contrário, o Corpo de Bombeiros apontará as irregularidades e estipulará um prazo para a correção das mesmas.

   
   

Renovação do Alvará

O alvará do Corpo de Bombeiros deve ser renovado periodicamente, conforme as normas estabelecidas pela legislação. A renovação envolve a realização de uma nova vistoria técnica e a apresentação de um projeto atualizado de segurança contra incêndios.

Conclusão

Os Laudos AVCB e CLCB para alvará do Corpo de Bombeiros é um documento crucial para garantir a segurança contra incêndios em edificações e áreas de risco. A conformidade com as normas de segurança não só protege a vida dos ocupantes e o patrimônio, mas também evita penalidades e multas. Portanto, é essencial que todos os estabelecimentos sigam as regulamentações e mantenham seus alvarás em dia.

A OC Engenharia presta consultoria especializada para a emissão desses alvarás, ajudando nossos clientes a garantirem a segurança e a conformidade de seus estabelecimentos.